1. Princípios
O SportMatch colabora com autoridades brasileiras na investigação de crimes e na proteção de pessoas em risco, sempre dentro da lei. Os dados dos usuários são protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), e só são fornecidos nas hipóteses previstas nessas leis.
Esta página é destinada exclusivamente a autoridades. Usuários que precisam de ajuda devem procurar a Central de segurança ou o atendimento.
2. Registros de acesso e conteúdo: ordem judicial
Registros de acesso a aplicações (endereço IP, data e hora), conteúdo de mensagens e demais dados de uso só são fornecidos mediante ordem judicial específica, conforme os arts. 10, 15 e 22 do Marco Civil da Internet. A ordem deve indicar os fundamentos, o período e os usuários a que se refere.
3. Dados cadastrais
Dados cadastrais — qualificação pessoal, filiação e endereço — podem ser fornecidos a autoridades administrativas que tenham competência legal para requisitá-los, independentemente de ordem judicial, nos termos do art. 10, § 3º, do Marco Civil da Internet. O ofício deve indicar o dispositivo legal que fundamenta a requisição.
4. Preservação de registros
Guardamos os registros de acesso por 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet. A autoridade policial, administrativa ou o Ministério Público pode requerer que esses registros sejam guardados por prazo maior (art. 15, § 2º). Nesse caso, deve ingressar com o pedido de acesso em juízo em até 60 dias contados do requerimento, sob pena de a preservação perder o efeito.
5. Emergências com risco à vida
6. O que enviar
Envie a ordem judicial ou o ofício em PDF para juridico
- nome, cargo e órgão da autoridade solicitante;
- número do processo, inquérito ou procedimento;
- a identificação do usuário: e-mail ou telefone cadastrado, nome e idade exibidos no perfil, ou capturas de tela do perfil;
- os dados solicitados e o período de interesse;
- prazo para resposta e meio de contato para esclarecimentos.
Documentos físicos podem ser encaminhados para SPORT MATCH COMUNICACAO LTDA, Rua Santos Saraiva, 840, sala 207, Capoeiras, Florianópolis – SC, CEP 88070-101.
7. Pedidos de particulares
Não fornecemos dados de usuários a particulares, advogados ou empresas sem ordem judicial. Quem precisa de dados de outro usuário para defender um direito deve buscar a medida judicial cabível. Quem quiser acessar os próprios dados deve seguir a página do encarregado.
8. Aviso ao usuário
Como regra, podemos informar o usuário sobre um pedido de dados que o envolva, salvo quando a lei ou a ordem judicial proibir, ou quando o aviso puder colocar alguém em risco ou prejudicar a investigação.